CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE
CONTRATADO: INSTITUTO SILCA MALUTTA TERAPIAS BREVES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 0.465.590/0001-42, com sede na Rua JACOB EISENHUTH, 600 – sala 902, Bairro Atiradores, Joinville – SC, CEP 89.203-070.
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica devidamente identificada no ato da compra.
As Partes acima qualificadas celebram o presente Contrato de Adesão, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir dispostas.
CLÁUSULA PRIMEIRA– OBJETIVO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a aquisição, pelo CONTRATANTE, do Produto Digital Formação em Constelação na Água – do Básico ao Avançado, que consiste em um programa de formação online, incluindo o acesso ao conteúdo gravado, aos encontros online ao vivo de mentoria e aos bônus promocionais descritos na oferta comercial.
1.2 O acesso ao conteúdo será disponibilizado através da plataforma de ensino online Cademi ( https://institutosilcamalutta.cademi.com.br/ ), gerenciada pela CONTRATADA .
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACESSO E DA VIGÊNCIA
2.1. Período de Acesso: A PARTE CONTRATANTE terá acesso ao conteúdo vinculado à plataforma por um período de 2 (dois) anos , contados a partir da data de confirmação da compra.
2.2. Suporte: O suporte técnico e pedagógico da PARTE CONTRATADA será fornecido por um período de 1 (um) ano , contado a partir da data da compra.
2.2.1 O suporte para dúvidas sobre o conteúdo do treinamento será fornecido por meio de um grupo exclusivo do WhatsApp para alunos matriculados nesta turma.
2.2.2 O suporte para questões técnicas relacionadas à plataforma e para questões financeiras/administrativas será fornecido por meio de nossos dois canais oficiais de suporte: WhatsApp (47) 99203-9089 | E-mail: contato@silcamalutta.com.br
2.2.3. Após o término do prazo de 1 (um) ano, o CONTRATANTE manterá o acesso ao conteúdo gravado (Cláusula 2.1), mas a CONTRATADA estará desobrigada de prestar qualquer forma de suporte, atendimento, emissão de certificados ou assistência pedagógica.
2.3. Alterações no Conteúdo: A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, atualizar, reformular, substituir, reorganizar ou descontinuar total ou parcialmente o conteúdo, os módulos, os professores e as metodologias, sem necessidade de comunicação prévia, mantendo-se o objetivo educacional central do curso.
2.3.1. O CONTRATANTE reconhece que o dinamismo e a renovação constante são características de um bom produto educacional, e que tais alterações não configuram vício ou defeito, nem geram direito a compensação ou indenização.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS BÔNUS PROMOCIONAIS E CONDIÇÕES
3.1. Natureza dos Bônus: Os bônus promocionais descritos na oferta constituem mera liberalidade do CONTRATO , não integrando o objeto principal do Contrato.
3.2. Modificação: O acesso, formato, dados e disponibilidade dos bônus podem ser alterados ou atualizados a qualquer momento, por razões operacionais ou estratégicas, sem que a PARTE CONTRATANTE tenha direito a reembolso, compensação ou indenização .
CLÁUSULA QUARTA – O PREÇO E A FORMA DE PAGAMENTO
4.1. Preço: O valor de aquisição do Produto Digital é aquele exibido e confirmado no momento da finalização da compra na plataforma de vendas.
4.2. Formas de pagamento: Este produto pode ser pago no cartão de crédito, Pix à vista ou cartão recorrente (modalidade que não afeta o limite do cartão)
4.3. Cartão Recorrente: Ao escolher sua inscrição no formato recorrente, o CONTRATANTE está ciente e de acordo com os seguintes pontos:
4.3.1. A condição do pagamento do curso é em 12 parcelas mensais no cartão recorrente.
4.3.2. Isso significa que o valor da parcela será debitado automaticamente todo mês, sem comprometer o limite total do cartão.
4.3.3. Essa opção de parcelamento é um benefício para facilitar a inscrição do CONTRATANTE, não se trata de uma assinatura que pode ser cancelada a qualquer momento. Ao optar por essa forma de pagamento, o CONTRATANTE assume o compromisso de quitar todas as 12 parcelas do curso.
4.3.4. Caso haja bloqueio, cancelamento do cartão ou falta de saldo, o CONTRATANTE continua responsável pelas parcelas, que poderão ser cobradas por boleto, PIX ou outro meio.
4.2. Inadimplência: O inadimplemento de qualquer parcela, ainda que única, implicará a suspensão automática e imediata do acesso do CONTRATANTE à plataforma e a todos os conteúdos.
4.2.1. A suspensão perdurará até a integral regularização do pagamento, sem que isso implique prorrogação dos prazos de acesso ou suporte.
4.2.2. A ausência de regularização no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados do vencimento, autorizará a CONTRATADA a adotar medidas administrativas e judiciais de cobrança, incluindo a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa).
4.3. Chargeback: A contestação indevida do pagamento (chargeback) autoriza a CONTRATADA a suspender imediatamente o acesso e a adotar as medidas legais cabíveis para ressarcimento integral dos valores, custos e prejuízos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. Uso Pessoal e Intransferível: O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. É vedado ao CONTRATANTE o compartilhamento, cessão, empréstimo, revenda ou uso coletivo das credenciais de acesso (login e senha), sob pena de bloqueio definitivo e imediato do acesso, sem restituição de valores pagos.
5.2. Proibição de Compartilhamento de Conteúdo: É expressamente vedado o compartilhamento do conteúdo, PDFs, arquivos, materiais ou aulas em grupos, fóruns, comunidades online ou qualquer outro meio de comunicação individual ou coletivo.
5.3. Responsabilidade Civil e Criminal: O CONTRATANTE responde civil e criminalmente por qualquer uso indevido, pirataria, distribuição não autorizada, vazamento ou compartilhamento ilegal dos conteúdos, obrigando-se a reparar integralmente os danos causados à CONTRATADA.
5.4. Condições Técnicas: O CONTRATANTE é responsável por possuir e manter equipamentos adequados, sistema operacional atualizado e conexão estável à internet para a fruição do curso.
CLÁUSULA SEXTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Exclusividade: Todo o conteúdo disponibilizado (vídeos, textos, materiais, logotipos, metodologias) é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegido pelas leis de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e propriedade industrial.
6.2. Vedação: É expressamente proibida qualquer forma de reprodução, cópia, distribuição, transmissão, exibição pública, adaptação ou exploração comercial dos conteúdos, bem como a realização de download não autorizado, captura de tela (screenshot) ou gravação de tela.
6.3. Sanções: A violação desta Cláusula sujeita o infrator às sanções civis e criminais previstas em lei, incluindo indenização por danos e responsabilização por crimes contra a propriedade intelectual.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRIVACIDADE E USO DE DADOS (LGPD)
7.1. Tratamento de Dados: A CONTRATADA coletará e tratará dados pessoais do CONTRATANTE em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), para as finalidades de execução do contrato, fornecimento de acesso, comunicação e cumprimento de obrigações legais.
7.2. Uso de Imagem e Depoimentos: O CONTRATANTE autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, voz, nome e depoimentos relacionados ao curso para fins de divulgação, marketing e promoção dos produtos da CONTRATADA, pelo prazo de 10 (dez) anos.
7.2.1. Caso o CONTRATANTE não deseje esta autorização, deverá manifestar expressamente sua oposição por escrito no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra.
CLÁUSULA OITAVA – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
8.1. Prazo: A PARTE CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Proteção do Consumidor, dentro de um prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da confirmação da compra ou do primeiro acesso à plataforma, o que ocorrer primeiro.
8.2. Procedimento: O pedido de cancelamento e reembolso total deve ser comunicado aos canais de suporte oficiais CONTRATADOS .
8.3. Efeitos: Assim que o reembolso for efetivado, o acesso à plataforma e a todo o conteúdo será bloqueado imediata e definitivamente.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E DESCONTINUAÇÃO
9.1. Rescisão por culpa do Contratado: A CONTRATADA poderá rescindir o Contrato imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação de qualquer cláusula contratual; (ii) uso indevido, pirataria ou compartilhamento de acesso; (iii) falta de pagamento por mais de 20 (vinte) dias; ou (iv) conduta inadequada na comunidade.
9.1.1. Em caso de rescisão por culpa da PARTE CONTRATANTE , não haverá reembolso dos valores pagos e as encomendas não pagas serão imediatamente exigidas.
9.2. Descontinuação por Decisão Comercial ou Força Maior: O acesso poderá ser definitivamente bloqueado em caso de descontinuação do produto, restrição das atividades CONTRATADAS ou ocorrência de força maior/caso fortuito.
9.2.1. Nestes casos hipotéticos, a PARTE CONTRATANTE renuncia expressamente a qualquer direito de ação por danos materiais, atrasos, lucros cessantes ou restituição de valores, reconhecendo que tais situações correspondem à legítima liberdade comercial ou a eventos imprevistos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Legislação Aplicável: Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. A celebração deste Contrato ocorre ao clicar no botão “Comprar agora” ou equivalente, momento em que a PARTE CONTRATANTE declara que todos os termos e condições aqui previstos foram cumpridos, compreendidos e integralmente aceitos.
10.3. Foro: Eleito o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina , para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a este instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro